REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE
PREMOLDADO C3 LIMA LTDA
Torna público que requereu da Secretária de Meio Ambiente de Fortim-SEMMAM a mudança
de titularidade da licença 061-061.2022.04.12/00-REGLO para atividade de premoldados, rua
Angelita Felipe Bezerra, n° 220 Barra-Fortim CE. Foi determinado o cumprimento das
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMMAM.
A obrigatoriedade do licenciamento junto ao Órgão de Meio Ambiente está expressa na Lei
Federal n° 6.938,de 31.08.81, no Decreto Federal n° 99.274,de 06.06.90 e a Lei Estadual
n°11.411,de 28.12.87.
